O Parlamento Europeu aprovou hoje, 24 de Novembro de 2009, a reforma da legislação comunitária das telecomunicações proposta pela Comissão em Novembro de 2007, a qual vem reforçar os direitos dos utilizadores das comunicações electrónicas e impulsionar a concorrência no sector. As novas regras têm de ser transpostas para o direito nacional até meados de 2011 e, além do referido reforço dos direitos dos consumidores, prevêem garantias de acesso aos serviços de comunicações electrónicas, designadamente a Internet, a protecção dos dados pessoais, o impulso da concorrência e uma gestão mais moderna do espectro radioeléctrico.
A nova legislação aplicável ao sector das comunicações electrónicas foi aprovada no Parlamento Europeu por uma maioria de 510 votos, mas com 40 votos contra e 24 abstenções.
Este pacote legislativo, formado por duas directivas e um regulamento, deverá ser assinado, 25 de Novembro, pelos presidentes do Parlamento Europeu e do Conselho e entrará em vigor com a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, prevista para 18 de Dezembro 2009. Os Estados-Membros disporão depois de um prazo de 18 meses para a respectiva transposição para a legislação nacional.
Mais informação:
- Luz verde às novas regras para as telecomunicações http://www.europarl.europa.eu/news/expert/infopress_page/058-65039-327-11-48-909-20091123IPR65038-23-11-2009-2009-false/default_pt.htm
- Comissão Europeia saúda a aprovação pelo Parlamento Europeu das amplas reformas que visam reforçar a concorrência e os direitos dos consumidores nos mercados europeus das telecomunicações http://europa.eu/rapid/pressReleasesAction.do?reference=IP/09/1812&format=HTML&aged=0&language=PT&guiLanguage=en
