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Modelo de Termo de Responsabilidade de execução ITUR
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Termos de responsabilidade ITUR
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Por deliberação de 17 de Novembro de 2009, a ANACOM aprovou, no âmbito do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de Setembro, os novos modelos de termo de responsabilidade pelo projecto ITUR (artigos 36º e 38º) e de termo de responsabilidade de execução das ITUR (artigo 43º).
