Consulte a informação actualizada sobre a Legislação.
Última actualização:
Recomendação da Comissão 2009/848/CE, de 28 de Outubro de 2009, que visa facilitar a libertação do dividendo digital na União Europeia.
Declaração de Rectificação n.º 90/2009, de 25 de Novembro, que rectifica o Decreto-Lei n.º 264/2009, de 28 de Setembro, que procedeu à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho.
Declaração de rectificação n.º 2930/2009, de 27 de Novembro, que rectifica algumas inexactidões do Regulamento n.º 427/2009, publicado a 29 de Outubro, que aprovou o regulamento do leilão para a atribuição de direitos de utilização de frequências para o acesso de banda larga via rádio (BWA).
Consulte:
- Declaração de Retificação n.º 90/2009, de 25 de novembro https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=995945
- Declaração de retificação n.º 2930/2009, de 27 de novembro https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=996030
