Decorreu, a 23 de Abril de 2008, a décima primeira reunião do Conselho Consultivo da ANACOM, sob a presidência de Álvaro Dâmaso.
A agenda da reunião teve como único ponto a aplicação do Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março, no tocante, em particular, à disposição que considera como prática comercial enganosa ''fazer o arredondamento em alta do preço, da duração temporal ou de outro factor, directa ou indirectamente, relacionado com o fornecimento do bem ou com a prestação do serviço que não tenha uma correspondência exacta e directa no gasto ou utilização efectivos realizados pelo consumidor e que conduza ao aumento do preço a pagar por este''.
O diploma referido estabelece o regime jurídico aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transacção comercial relativa a um bem ou serviço, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio.
Informação relacionada no sítio da ANACOM:
- Conselho Consultivo https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=135200
