A ANACOM aprovou, por deliberação de 16 de Abril de 2008, um projecto de decisão no âmbito do processo de resolução administrativa de litígio entre a SONAECOM e a PTC, relativo ao pagamento de compensações por incumprimento dos níveis de qualidade de serviço estabelecidos na oferta de referência de acesso ao lacete local (ORALL) para resposta a pedidos de verificação de elegibilidade em 2006, no qual se prevê, em linhas gerais, o indeferimento dos pedidos formulados.
Foi desencadeado o processo de audiência prévia dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, tendo sido fixado o prazo máximo de 10 dias úteis para a SONAECOM e a PTC se pronunciarem, por escrito.
Consulte:
- ORALL - Resolução do litígio entre a SONAECOM e a PTC relativo ao incumprimento de níveis de qualidade de serviço https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=574621
