No processo que corre no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, no qual são partes, como Autora, a PT Comunicações S.A. e, como entidade demandada, a ANACOM, foi proferido um despacho que determina a esta Autoridade a publicação nos locais adequados de um anúncio relativo à citação dos contra-interessados para se constituírem como tal e contestarem, querendo, nos prazos indicados.
Neste processo é requerida a anulação da deliberação do Conselho de Administração da ANACOM, de 17 de Maio de 2007, relativa às condições específicas disponibilizadas aos assinantes reformados e pensionistas no âmbito do serviço universal.
Em conformidade com o referido despacho, a ANACOM procede à publicação do Anúncio correspondente neste sítio, bem como à respectiva afixação nas instalações do seu serviço de atendimento ao público.
Consulte:
- Acção administrativa especial - deliberação de 17.5.2007 (Processo n.º 2598/07.3, Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa) https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=571175
