Qualidade de serviço na ORALL - Litígio entre a SONAECOM e a PTC


A ANACOM, por deliberação de 4 de Junho de 2008, aprovou a decisão final no âmbito do processo de resolução administrativa de litígio entre a SONAECOM - Serviços de Comunicações, S.A. (SONAECOM) e a PT Comunicações, S.A. (PTC), relativo ao pagamento de compensações por incumprimento dos níveis de qualidade de serviço estabelecidos na oferta de referência de acesso ao lacete local (ORALL) para resposta a pedidos de verificação de elegibilidade em 2006. Foi, também, aprovado o relatório da audiência prévia dos interessados sobre o projecto de decisão respectivo.


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