ICP - Autoridade Nacional de Comunicações
Despacho
Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo e nos termos do despacho do vogal do Conselho de Administração do ICP-ANACOM, Sr. Prof. Doutor Eduardo Miguel Vicente de Almeida Cardadeiro, de 23 de Novembro de 2009, decido:
Alterar os n.os 1 e n.os 2, alínea a) do Despacho n.º 1920/2008, de 30 de Abril de 2008, publicado no Diário da República n.º 137, 2.ª série, de 17 de Julho de 2008, que passa a ter a seguinte redacção:
1 - Subdelegar na Dr.ª Maria do Sameiro Pardaleiro Lopes de Almeida, chefe da Divisão de Sistemas de Informação (DSI1), os poderes necessários para, sem possibilidade de nova subdelegação:
a) Autorizar a realização de despesas inerentes à actividade da DSI, até ao montante de (euro)2.500 (dois mil e quinhentos euros), não incluindo o imposto sobre o valor acrescentado, com excepção da autorização de despesas inerentes à celebração e renovação de contratos da admissão de pessoal, à obtenção de estudos e consultoria externa e a deslocações ao estrangeiro;
b) Assinar a correspondência e o expediente necessários à execução de deliberações ou decisões superiormente proferidas em processos que correm pela DSI1.
2 - Subdelegar no Engenheiro João Paulo da Silva dos Santos, chefe da Divisão de Tecnologias de Informação (DSI2), os poderes necessários para, sem possibilidade de nova subdelegação:
a) Autorizar a realização de despesas inerentes à actividade da DSI, até ao montante de (euro)2.500 (dois mil e quinhentos euros), não incluindo o imposto sobre o valor acrescentado, com excepção da autorização de despesas inerentes à celebração e renovação de contratos da admissão de pessoal, à obtenção de estudos e consultoria externa e a deslocações ao estrangeiro;
b) Assinar a correspondência e o expediente necessários à execução de deliberações ou decisões superiormente proferidas em processos que correm pela DSI2.
3 - Determinar que o presente despacho produzirá efeitos a partir da data da sua publicação, considerando-se ratificados todos os actos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta delegação de competências.
Data: 23 de Novembro de 2009. - Nome: Augusto Manuel Matos Parreira Fragoso, Cargo: Director de Sistemas e Tecnologias de Informação.
