Bragatel - Revogação do direito de utilização de frequências do FWA

Por deliberação de 9 de Dezembro de 2009, foi revogada a licença atribuída à Bragatel – Companhia de Televisão por Cabo de Braga para a exploração de sistemas de acesso fixo via rádio (FWA) e determinada a recuperação do correspondente direito de utilização de frequências, com efeitos reportados a 1 de Janeiro de 2004. Foi ainda decidido indeferir o pedido de eficácia retroactiva do acto de revogação com efeitos à data de atribuição do título, a qual teve lugar em 29 de Dezembro de 1999.

Foi igualmente aprovado o relatório da audiência prévia da ZON TV Cabo, S.A., procedimento a que foi submetido, por deliberação de 19 de Agosto de 2009, o sentido provável desta decisão.