É hoje divulgado o entendimento da ANACOM sobre a aplicação da alínea q) do Artigo 8º do Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março, às comunicações electrónicas.https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=568705
Consulte:
- Entendimento da ANACOM sobre a aplicação da alínea q) do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março, às comunicações electrónicas https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=577194
Consulte ainda:
- Práticas comerciais desleais - Decreto-Lei 57/2008 https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=568705
