Consulta pública sobre o SIC

Por deliberação de 16 de Dezembro de 2009, a ANACOM aprovou, nos termos conjugados dos artigos 24º e 25º do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio, o documento da consulta pública sobre o formato de disponibilização de elementos no Sistema de Informação Centralizado (SIC).

Estando este documento sujeito ao procedimento geral de consulta, estabelecido no artigo 8º da Lei das Comunicações Electrónicas, foi fixado um prazo de 30 dias úteis para recepção de contributos.