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Decisões

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Decisões publicadas em 2024

mai 2024

Prorrogação do prazo da consulta sobre o projeto de regulamento relativo à disponibilização da informação sobre a localização do chamador ao Ponto de Atendimento de Segurança Pública

Decisão de 02.05.2024

Aprovação da alteração do direito de utilização de frequências emitido à NOWO

Decisão de 20.03.2024

abr 2024

Aprovação do relatório e contas de 2023 do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas

Decisão de 09.04.2024

Aprovação do relatório anual de violações de segurança ou perdas de integridade de 2023

Decisão de 09.04.2024

Prestação de serviços de suporte Microsoft Unified Enterprise Support Partner Model

Decisão de 16.04.2024

Emissão de declaração à Babelforce GmbH para prestação de serviços de comunicações eletrónicas

Decisão de 27.03.2024

Emissão de declaração à Gamma Operadora de Comunicaciones para prestação de serviços de comunicações eletrónicas

Decisão de 27.03.2024

Emissão de declaração à Voz Computing S.L. para prestação de serviços de comunicações eletrónicas

Decisão de 27.03.2024

Emissão de declaração à FIVE9 Portugal para prestação de serviços de comunicações eletrónicas

Decisão de 27.03.2024

Emissão de declaração à Becloud Solutions Limited para prestação de serviços de comunicações eletrónicas

Decisão de 27.03.2024