Autoridade Nacional de Comunicações
Aviso
A ANACOM aprovou, em 1 de março de 2024, o projeto de regulamento relativo à disponibilização da informação sobre a localização do chamador ao Ponto de Atendimento de Segurança Pública.
Nos termos legalmente aplicáveis, o referido projeto de regulamento foi submetido a consulta pública, pelo período de 30 dias úteis, tendo sido publicado no sítio institucional da ANACOM na Internet e na 2.ª série do Diário da República, n.º 63/2024, de 28 de março de 2024, através do Aviso n.º 6829/2024/2.
Por decisão da ANACOM de 2 de maio de 2024, foi determinada a prorrogação, por 5 dias úteis, do prazo da referida consulta pública, o qual termina assim a 21 de maio de 2024.
2 de maio de 2024. - A Presidente do Conselho de Administração, Sandra Marisa Santas Noites Maximiano.
