ANACOM's Advisory Council held its 20th meeting on 21 October 2013.
With Álvaro Dâmaso presiding, approval was given at the meeting to (non-binding) opinions on ANACOM's 2012 Report on Regulation, Supervision and Other Activities, the 2014-2016 Multi-Year Plan and ANACOM's 2014 Budget.
The meeting also ratified the following opinions, as adopted by the Advisory Council in specialist committee:
- opinion on the proposal of CTT - Correios de Portugal (CTT) to amend the universal postal service tariff (ANACOM determination of 15 February 2013);
- opinion on the proposal of CTT - Correios de Portugal (CTT) as regards pricing of the service of newspapers, periodicals and non-periodicals and books (ANACOM determination of 16 May 2013);
- opinion on the draft decision on the criteria governing the establishment of the prices of the universal postal service (ANACOM determination of 29 July 2013).
Consult:
- Parecer do Conselho Consultivo sobre o Relatório de Regulação, Supervisão e Outras Atividades 2012 https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1178050
- Parecer do Conselho Consultivo sobre o Plano Plurianual 2014-2016 https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1178046
- Parecer do Conselho Consultivo sobre o Orçamento de 2014 https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1177989
- Parecer do Conselho Consultivo sobre a proposta de tarifário dos CTT no âmbito do serviço postal universal https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1178049
- Parecer do Conselho Consultivo sobre a proposta de preços dos CTT para o serviço de jornais, publicações periódicas e não periódicas e livros e respetivas tabelas de descontos https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1178047
- Parecer do Conselho Consultivo sobre a proposta de decisão sobre os critérios de formação de preços do serviço postal universal https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1178048
