Theme 1 - Institutional framework, consultation mechanisms, resolution of disputes, harmonisation measures, rates and publication of informations Print Veja esta página em Português Share: Email Published on 26.11.2019 / Updated on 18.08.2020 APRITEL - Associação dos Operadores de Comunicações Eletrónicas (PDF 231 KB) AR Telecom - Acessos e Redes de Telecomunicações (PDF 76 KB) DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (PDF 526 KB) José Bruno Fevereiro (PDF 201 KB) MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia (PDF 397 KB) Vodafone Portugal - Comunicações Pessoais (PDF 193 KB)