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Institutional

Digital Terrestrial Television (DTT)

Report:

Limitação do número de direitos de utilização de frequências
(PDF 175 KB)
https://www.anacom.pt/streaming/consulta_fwa.pdf?contentId=559634&field=ATTACHED_FILE
Concurso público para atribuição de um direito de utilização de frequências (Multiplexer A)
(PDF 275 KB)
https://www.anacom.pt/streaming/consulta_mux_a.pdf?contentId=559635&field=ATTACHED_FILE
Concurso público para atribuição de direitos de utilização de frequências (Multiplexers B a F) e licenciamento de operador de distribuição
(PDF 259 KB)
https://www.anacom.pt/streaming/consulta_mux_bf.pdf?contentId=559636&field=ATTACHED_FILE

Comments/contributions:

Consultation document(s):

Limitação do número de direitos de utilização de frequências
(PDF 203 KB)
https://www.anacom.pt/streaming/projlimite.pdf?contentId=514191&field=ATTACHED_FILE
Concurso público para atribuição de um direito de utilização de frequências (Multiplexer A) - Nota justificativa
(PDF 76 KB)
https://www.anacom.pt/streaming/notajustificativamuxA.pdf?contentId=514155&field=ATTACHED_FILE
Concurso público para atribuição de um direito de utilização de frequências (Multiplexer A) - Projecto de regulamento
(PDF 128 KB)
https://www.anacom.pt/streaming/projecregulamentomuxA.pdf?contentId=514158&field=ATTACHED_FILE
Concurso público para atribuição de direitos de utilização de frequências (Multiplexers B a F) e licenciamento de operador de distribuição
(PDF 534 KB)
https://www.anacom.pt/streaming/despacho19973B2007.pdf?contentId=515269&field=ATTACHED_FILE

Decisions:

News/Press releases:

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