A ANACOM procedeu à publicação dos seguintes diplomas na área da legislação:
- Recomendação (UE) 2024/539 da Comissãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1773694, de 6 de fevereiro de 2024, sobre a promoção regulamentar da conectividade a gigabits [notificada com o número C(2024) 523].
- Regulamento de Execução (UE) 2024/607 da Comissãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1773646, de 15 de fevereiro de 2024, relativo às disposições práticas e operacionais para o funcionamento do sistema de partilha de informações nos termos do Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho («Regulamento dos Serviços Digitais»).
- Decreto-Lei n.º 20-B/2024https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1773664, de 16 de fevereiro, designa as autoridades competentes e o coordenador dos serviços digitais em Portugal (ANACOM designada coordenador dos serviços digitais).
