Final Decision:
https://www.anacom.pt/streaming/Anexo2_Decisao_final16dez2010.pdf?contentId=1063450&field=ATTACHED_FILE
Report:
Relatório da consulta pública sobre o projecto de decisão de designação da sub-faixa 790-862 MHz para serviços de comunicações electrónicas
Comments/contributions:
Consultation document(s):
https://www.anacom.pt/streaming/Consulta_proj_decisao.pdf?contentId=1051893&field=ATTACHED_FILE