Draft amendment to Portability Regulations (time limits) Print Veja esta página em Português Share: Email Published on 20.04.2009 / Updated on 16.07.2009 Report: Relatório da Consulta do Regulamento de Alteração ao Regulamento n.º 58/2005, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Regulamento n.º 87/2009, de 18 de Fevereiro (PDF 114 KB) https://www.anacom.pt/streaming/relatorio_consulta_regportabilidade20abril09.pdf?contentId=963059&field=ATTACHED_FILE Comments/contributions: Comments from interested parties Consultation document(s): Nota Justificativa Projecto de Regulamento de Alteração ao Regulamento n.º 58/2005, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Regulamento n.º 87/2009, de 18 de Fevereiro (Regulamento da Portabilidade) Decisions: Portability Regulation - draft amendment https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963904 08.07.2009 Portability Regulation - draft amendment (consultation) https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=924202 15.04.2009 News/Press releases: Amendment to Portability Regulation https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963905 16.07.2009 Public Consultation on Amendment to Portability Regulation https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=924276 24.04.2009
Projecto de Regulamento de Alteração ao Regulamento n.º 58/2005, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Regulamento n.º 87/2009, de 18 de Fevereiro (Regulamento da Portabilidade)
Portability Regulation - draft amendment https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=963904 08.07.2009
Portability Regulation - draft amendment (consultation) https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=924202 15.04.2009
Public Consultation on Amendment to Portability Regulation https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=924276 24.04.2009