ENTIDADES COM PMS
- Empresas do Grupo PT que actuam neste mercado.
OBRIGAÇÕES
- Permitir o acesso e utilização de recursos de rede específicos;
- Não discriminar na oferta de acesso e interligação e na respectiva prestação de informações;
- Assegurar transparência na publicação de informações, incluindo propostas de referência;
- Separação de contas quanto a actividades específicas relacionadas com o acesso e/ou a interligação;
- Controlo de preços e contabilização de custos;
- Reporte financeiro.
