Fiscal Único


/ Atualizado em 18.06.2019

O Fiscal Único é o órgão responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial da ANACOM e de consulta do Conselho de Administração (CA) nesses domínios. É designado por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das comunicações, por um período de quatro anos, não renovável, estando sujeito a um regime de incompatibilidades específico.

Através do Despacho n.º 5723/2019https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1473961, de 4 de junho, do Ministro das Finanças e do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, publicado a 18 de junho, foi designada a Vítor Almeida & Associados, SROC, Lda. como Fiscal Único da ANACOM. A DFK & Associados, SROC, Lda. foi designada como suplente.