Plataforma de contratação pública

A ANACOM, em fevereiro de 2017, passou a utilizar a plataforma eletrónica da VORTAL Link externo.http://pt.vortal.biz/ para tramitação dos seus procedimentos aquisitivos pré-contratuais.

Assim sendo, todos os fornecedores da ANACOM devem inscrever-se nesta plataforma, contactando para o efeito a referida entidade.

Com efeito, de acordo com o Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=962451, de 29 de janeiro, em vigor desde 30 de junho de 2008, e demais legislação complementar, os procedimentos de contratação pública ao abrigo desse regime e promovidos, a partir de 31 de outubro de 2009, pelas entidades públicas adjudicantes abrangidas - Estado, regiões autónomas, autarquias locais, institutos públicos, fundações públicas, entre outras - passaram a ser realizados de forma desmaterializada, por via eletrónica, nomeadamente em plataformas eletrónicas de contratação.

Assim, com a entrada em vigor deste regime os processos aquisitivos desta Autoridade foram desmaterializados, passando os procedimentos correspondentes, tais como ajustes diretos e concursos públicos, a ser efetuados através de suporte eletrónico (via Internet). Atenta esta obrigatoriedade, a ANACOM aderiu, em julho de 2009,  à plataforma eletrónica de compras públicas da Construlink, S.A. (Gatewit), a qual deixou de ser utilizada por esta Autoridade em fevereiro de 2017, com a adesão à plataforma eletrónica da VORTAL.


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