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O Regulamento de alteração ao Regulamento do Leilão entra em vigor 5 dias úteis após a publicação em Diário da República.

Este programa é de aplicação universal, não estando relacionado com a situação socioeconómica das pessoas.

Das 28,4 mil reclamações registadas, 66% têm como alvo os prestadores de comunicações eletrónicas e 34% visam os prestadores postais.

O projeto de regulamento que estabelece a inibição de utilização dos incrementos de valor mais baixo foi submetido a consulta pública até 03.09.2021.

Preços das telecomunicações em Portugal acumulam subida de 1,9% desde janeiro.

Decorre até 19.08.2021 o prazo para envio de contributos no âmbito do início do procedimento de alteração do Regulamento do Leilão 5G.

Os direitos de utilização de frequências foram renovados até 21.04.2033.

Revisão das condições de utilização do espectro nas faixas de frequências dos 870-876 MHz e 915-921 MHz dá resposta a solicitações de fabricantes e da indústria.

A determinação da taxa de custo de capital visa equilibrar a necessidade de assegurar os corretos incentivos ao investimento e proteger os consumidores de preços excessivos.

A partir do próximo dia 5 de julho, o leilão contará com 12 rondas diárias, ao invés das atuais sete, com o objetivo de acelerar o processo.