Aqui encontra a informação comunitária relevante sobre o roaming (itinerância), nomeadamente os regulamentos do Parlamento Europeu (PE) e do Conselho, bem como as linhas de orientação emitidas pelo Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (BEREC). Estas linhas de orientação são complementares aos regulamentos, pese embora não constituam uma interpretação legal dos mesmos.
A 29 de novembro de 2015 entrou em vigor o Regulamento (UE) n.º 2015/2120https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1373271 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015. Este Regulamento veio alterar algumas regras sobre roaming internacional previstas no Regulamento (UE) n.º 531/2012https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1132594, do PE e do Conselho, de 13 de junho de 2012, além de estabelecer medidas respeitantes ao acesso à Internet aberta. As disposições do Regulamento (UE) n.º 531/2012 que não foram alteradas pelo novo Regulamento mantêm-se em vigor.
A 17 de dezembro de 2015, foi publicado o Regulamento de Execução (UE) 2015/2352https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1374798 de 16 de dezembro de 2015, que estabeleceu a média ponderada das taxas máximas de terminação móvel na União, aplicável a partir de 30 de abril de 2016, valor este revisto anualmente pelos seguintes Regulamentos de Execução:
- Regulamento de Execução (UE) 2016/2292 da Comissão, de 16 de dezembro de 2016https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32016R2292 (revogou o Regulamento de Execução (UE) 2015/2352;
- Regulamento de Execução (UE) 2017/2311 da Comissão, de 13 de dezembro de 2017https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:OJ.L_.2017.331.01.0039.01.POR&toc=OJ:L:2017:331:TOC (revogou o Regulamento de Execução (UE) 2016/2292;
- Regulamento de Execução (UE) 2018/1979 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:OJ.L_.2018.317.01.0010.01.POR&toc=OJ:L:2018:317:TOC (revogou o Regulamento de Execução (UE) 2017/2311;
- Regulamento de Execução (UE) 2019/2116 da Comissão, de 28 de novembro de 2019https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?qid=1576145718795&uri=CELEX:32019R2116 (revogou o Regulamento de Execução (UE) 2018/1979;
- Regulamento de Execução (UE) 2020/2082 da Comissão, de 14 de dezembro de 2020https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/HTML/?uri=CELEX:32020R2082&from=EN (revogou o Regulamento de Execução (UE) 2019/2116;
- Regulamento de Execução (UE) 2021/2228 da Comissão, de 14 de dezembro de 2021https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1713397 (revogou o Regulamento de Execução (UE) 2020/2082).
Mais informação:
- BEREC - Wholesale Roaming Guidelines http://berec.europa.eu/eng/document_register/subject_matter/berec/regulatory_best_practices/guidelines/7116-berec-guidelines-on-regulation-eu-no-5312012-as-amended-by-regulation-eu-20152120-and-by-regulation-eu-2017920-wholesale-roaming-guidelines
- International roaming tariffs http://ec.europa.eu/digital-agenda/roaming
- ERG Guidelines - Final Release - International Roaming Regulation http://berec.europa.eu/files/doc/publications/consult_add_cable_netw_chapter/erg_09_24_final_roaming_regulation_erg_guidelines.pdf
- ERG Guidelines - 1st release - Identification of consumers on 'special' tariffs for the purposes of the Euro Tariff 'opt-in' regime http://berec.europa.eu/files/news/erg_07_41_guide_spec_tarif.pdf
- ERG Guidelines - 1st release - Offers to customers concerning roaming tariff options http://berec.europa.eu/files/news/erg_07_40_guide_customer_process.pdf
- ERG Guidelines - 2nd release - International Roaming Regulation http://berec.europa.eu/files/news/erg_07_46_2nd_release_erg_guidelines.pdf
- Technical roaming factsheet http://ec.europa.eu/newsroom/dae/document.cfm?doc_id=40673
- Visual roaming factsheet http://ec.europa.eu/newsroom/dae/document.cfm?doc_id=40832
