Informação comunitária


/ Atualizado em 31.12.2021

Aqui encontra a informação comunitária relevante sobre o roaming (itinerância), nomeadamente os regulamentos do Parlamento Europeu (PE) e do Conselho, bem como as linhas de orientação emitidas pelo Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (BEREC). Estas linhas de orientação são complementares aos regulamentos, pese embora não constituam uma interpretação legal dos mesmos.

A 29 de novembro de 2015 entrou em vigor o Regulamento (UE) n.º 2015/2120https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1373271 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015. Este Regulamento veio alterar algumas regras sobre roaming internacional previstas no Regulamento (UE) n.º 531/2012https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1132594, do PE e do Conselho, de 13 de junho de 2012, além de estabelecer medidas respeitantes ao acesso à Internet aberta. As disposições do Regulamento (UE) n.º 531/2012 que não foram alteradas pelo novo Regulamento mantêm-se em vigor.

A 17 de dezembro de 2015, foi publicado o Regulamento de Execução (UE) 2015/2352https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1374798 de 16 de dezembro de 2015, que estabeleceu a média ponderada das taxas máximas de terminação móvel na União, aplicável a partir de 30 de abril de 2016, valor este revisto anualmente pelos seguintes Regulamentos de Execução:


Mais informação:

  • BEREC - Wholesale Roaming Guidelines http://berec.europa.eu/eng/document_register/subject_matter/berec/regulatory_best_practices/guidelines/7116-berec-guidelines-on-regulation-eu-no-5312012-as-amended-by-regulation-eu-20152120-and-by-regulation-eu-2017920-wholesale-roaming-guidelines