Criação de um código específico (703) no PNN para serviços de comunicações electrónicas em redes privativas não acessíveis ao público e definição das condições a aplicar
Por deliberação de 19 de Novembro de 2010, o ICP-ANACOM aprovou a decisão final sobre a criação de um código específico (703) no PNN para a prestação de serviços de comunicações electrónicas em redes privativas não acessíveis ao público. Foram ainda definidas as condições de atribuição e utilização dos números associados a estes serviços.
Esta decisão teve na base um pedido efectuado pela REFER TELECOM, a qual manifestou necessitar de recursos de numeração do PNN visando a operação na sua rede GSM-R. Neste sentido, a empresa solicitou um código de rede móvel (MNC, no âmbito da recomendação E.212 da UIT-T) e um código de destino nacional (NDC, no âmbito da recomendação E.164 da UIT-T).
Na análise ao pedido da REFER foram considerados os seguintes pressupostos:
- o ICP-ANACOM, por deliberação de 6 de Agosto de 2008, autorizou a REFER TELECOM a operar o sistema GSM-R nas faixas de frequências de 876-880 MHz e 921-925 MHz, através do regime de autorização geral, de acordo com o disposto na LCE, ficando a operação do sistema sujeita ao cumprimento das condições que se mostrem aplicáveis (artigo 27.º da LCE), incluindo as condições técnicas constantes da Decisão ECC/DEC(02)05;
- o QNAF foi alterado, na sequência da mesma deliberação, no que respeita às redes e serviços de comunicações electrónicas não acessíveis ao público, de modo a designar e reservar as faixas das frequências acima indicadas para o sistema GSM-R;
- a utilização de números está dependente da atribuição de direitos de utilização de números pelo ICP-ANACOM, devendo essa atribuição ser efectuada através de procedimentos abertos, transparentes e não discriminatórios.
Em resultado da análise realizada, verificou esta Autoridade que o pedido da REFER não podia ser satisfeito na sua totalidade a partir das gamas já criadas no PNN, sendo por isso forçoso definir e designar um novo código de serviço para este efeito.
Nesse sentido, o ICP-ANACOM considerou adequado submeter o projecto de deliberação sobre a criação de um novo código no PNN ao procedimento geral de consulta previsto no referido artigo 8.º, bem como a audiência prévia da empresa ao abrigo do Código de Procedimento Administrativo (CPA), na sequência do que foi aprovada a referida deliberação.
Atribuição de direitos de utilização de números para serviços de comunicações electrónicas
Apresentam-se nas tabelas seguintes os dados relativos à evolução da atribuição de direitos de utilização de números, onde se destaca o volume de números resultantes de atribuições efectuadas em 2010, bem como o volume de números recuperados.
|
Ano |
Atribuídos e/ou Reservados (A) ou Recuperados (R) |
Números geográficos |
|||
|
Área geográfica de Lisboa |
Área geográfica do Porto |
Restantes áreas geográficas |
Totais |
||
|
2007 |
A |
110.000 |
50.000 |
420.000 |
580.00 |
|
R |
10.000 |
0 |
0 |
10.000 |
|
|
2008 |
A |
190.000 |
70.000 |
1040.000 |
1300.000 |
|
R |
10.000 |
10.000 |
590.000 |
610.000 |
|
|
2009 |
A |
180.000 |
60.000 |
30.000 |
270.000 |
|
R |
0 |
0 |
490.000 |
490.000 |
|
|
2010 |
A |
280.000 |
160.000 |
170.000 |
610.000 |
|
R |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
Fonte: ICP-ANACOM.
|
Ano |
Atribuídos e/ou Reservados (A) ou Recuperados (R) |
Serviços VoIP nómadas |
Números curtos |
Serviços de tradução e de correio de voz |
Serviços de dados (ISP) |
STM |
Totais |
|
2007 |
A |
180.000 |
9 |
120.000 |
0 |
1400.000 |
1700.009 |
|
R |
0 |
4 |
0 |
400 |
0 |
404 |
|
|
2008 |
A |
290.000 |
5 |
164.503 |
300 |
2600.000 |
3054.808 |
|
R |
50.000 |
8 |
140.000 |
400 |
350.000 |
540.408 |
|
|
2009 |
A |
70.000 |
2 |
0 |
0 |
1500.000 |
1570.002 |
|
R |
120.000 |
6 |
160.000 |
0 |
0 |
280.006 |
|
|
2010 |
A |
100.000 |
0 |
21.100 |
0 |
0 |
121.100 |
|
R |
0 |
2 |
10.000 |
0 |
0 |
10.002 |
Fonte: ICP-ANACOM.
Apresenta-se de seguida a evolução desde 2007 dos valores acumulados de números atribuídos a nível nacional, salientando em 2010 a continuidade de crescimento dos números não-geográficos, embora com uma redução na procura relativamente ao ano anterior, e uma subida nos números geográficos, contrariando a descida verificada em 2009.
|
Ano |
Números geográficos |
Números não geográficos |
|
2007 |
6.560.000 |
3.959.655 |
|
2008 |
7.250.000 |
6.474.055 |
|
2009 |
7.030.000 |
7.764.051 |
|
2010 |
7.640.000 |
7.875.149 |
Fonte: ICP-ANACOM.
Gráfico 38 - Valor acumulado de números atribuídos a nível nacional
Fonte: ICP-ANACOM.
Atribuição de números para serviços de audiotexto e serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem
Apresenta-se nas tabelas seguintes dados relativos à evolução verificada na atribuição de direitos de utilização de números a empresas de audiotexto, onde se destaca um volume de devolução de números muito superior ao de números atribuídos, reflectindo um decréscimo significativo desta actividade em 2010.
|
Ano |
Atribuídos e/ou Reservados (A) ou Recuperados (R) |
Números para serviços de audiotexto 1 |
|||||
|
Geral (601) |
Televoto (607) |
Vendas (608) |
Concursos e passatempos (646) |
Eróticos (648) |
Totais |
||
|
2007 |
A |
4000 |
2000 |
2000 |
1000 |
1000 |
10.000 |
|
R |
1000 |
2000 |
1000 |
1000 |
0 |
5000 |
|
|
2008 |
A |
2000 |
1000 |
2000 |
1000 |
1000 |
7000 |
|
R |
3000 |
0 |
0 |
0 |
0 |
3000 |
|
|
2009 |
A |
0 |
1000 |
0 |
0 |
1000 |
2000 |
|
R |
1000 |
0 |
0 |
0 |
0 |
1000 |
|
|
2010 |
A |
0 |
3000 |
0 |
0 |
0 |
3000 |
|
R |
2000 |
3000 |
1000 |
2000 |
2000 |
10.000 |
|
Fonte: ICP-ANACOM.
|
Ano |
Audiotexto |
Totais |
||||
|
Geral (601) |
Televoto (607) |
Vendas (608) |
Concursos e passatempos (646) |
Eróticos (648) |
||
|
2007 |
8000 |
6000 |
4000 |
5000 |
4000 |
27.000 |
|
2008 |
7000 |
7000 |
6000 |
6000 |
5000 |
31.000 |
|
2009 |
6000 |
8000 |
6000 |
6000 |
6000 |
32.000 |
|
2010 |
4000 |
8000 |
5000 |
4000 |
4000 |
25.000 |
Fonte: ICP-ANACOM.
Gráfico 39 - Valor acumulado de números de audiotexto atribuídos a nível nacional
Fonte: ICP-ANACOM.
Em 2009, com a publicação do Decreto-Lei n.º 63/2009, de 10 de Março, relativo a serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem, deu-se início à atribuição de direitos de utilização de números nos indicativos estabelecidos pelo ICP ANACOM para esta actividade.
Durante 2010 prosseguiu a atribuição de direitos de utilização destes mesmos tipos de números. Por outro lado, ocorreram algumas devoluções e tiveram lugar alguns processos de transmissão de direitos de utilização de números entre empresas.
O acréscimo de números atribuídos para estes serviços em 2010 esteve perto dos três por cento como se verifica pelos valores abaixo apresentados.
|
Ano |
Atribuídos e/ou Reservados (A) ou Recuperados (R) |
Números para serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem |
||||
|
Angariação de donativos sujeitos a regime fiscal diferenciado (61xxx) |
Envio de mais de uma mensagem ou envio de mensagem de forma periódica ou continuada, com preço acrescentado por mensagem (62xxx) |
Que não se enquadram nos códigos 61, 62 e 69 (68xxx) |
Declarados com conteúdo erótico ou sexual (69xxx) |
Totais |
||
|
2009 |
A |
1 |
202 |
151 |
51 |
405 |
|
R |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
|
2010 |
A |
3 |
14 |
2 |
4 |
23 |
|
R |
0 |
0 |
11 |
1 |
12 |
|
Fonte: ICP-ANACOM.
|
Ano |
Números para serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem |
||||
|
Angariação de donativos sujeitos a regime fiscal diferenciado (61xxx) |
Envio de mais de uma mensagem ou envio de mensagem de forma periódica ou continuada, com preço acrescentado por mensagem (62xxx) |
Que não se enquadram nos códigos 61, 62 e 69 (68xxx) |
Declarados com conteúdo erótico ou sexual (69xxx) |
Totais |
|
|
2009 |
1 |
202 |
151 |
51 |
405 |
|
2010 |
4 |
216 |
142 |
54 |
416 |
Fonte: ICP-ANACOM.
Gráfico 40 - Valor acumulado de números para serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem atribuídos a nível nacional
Fonte: ICP-ANACOM.
Electronic numbering (ENUM)
Na sequência do workshop subordinado ao tema «ENUM que Futuro?» promovido e organizado pelo ICP-ANACOM em 2009 e que reuniu apresentações nacionais e internacionais de fabricantes, operadores, reguladores sectoriais e registries de DNS/ENUM, suscitando alargado debate, esta Autoridade entendeu ser oportuno dar concretização a uma experiência piloto a realizar sobre o User-ENUM em Portugal, no domínio «1.5.3.e164.arpa».
Para isso, e dando seguimento à deliberação de 2007 sobre o ENUM, o ICP-ANACOM designou, por deliberação adoptada já no início de 2011, a Fundação para a Computação Científica Nacional (FCCN) como ENUM Tier 1 Registry para a gestão daquele domínio no âmbito do piloto e aprovou os termos de um protocolo a celebrar com aquela fundação visando a mútua cooperação na operacionalização daquela experiência piloto.
Implementação da posição comum do ERG sobre o VoIP
Por deliberação de 30 de Julho de 2010, o ICP-ANACOM aprovou o lançamento de uma consulta pública sobre a implementação da posição comum do ERG sobre o serviço de VoIP e sobre as condições de utilização de números geográficos, nómadas e móveis.
O objectivo principal desta consulta consistiu em revisitar as medidas definidas pelo ICP ANACOM na sua deliberação de 23 de Fevereiro de 2006, na sequência da consulta pública sobre a «Abordagem regulatória aos serviços de voz suportados em tecnologia Protocolo de Internet (IP) (VoIP)», no sentido de as adequar e desenvolver um quadro regulatório harmonizado para a Europa sobre o VoIP, nos termos previstos naquela posição comum.
Trata-se de um assunto ainda em análise, aguardando-se uma decisão final para 2011, que assegure um equilíbrio adequado entre soluções de flexibilização da utilização dos números geográficos e móveis e a fiabilidade da informação que os mesmos asseguram sobre a localização dos utilizadores quando originam chamadas para o serviço de emergência – 112.
1 Os números são atribuídos em blocos de 1000.
