Processos iniciados em 2010

Os quatro processos iniciados em 2010 são acções administrativas especiais relativas a deliberações respeitantes a comunicações electrónicas. Assim:

• acção administrativa especial proposta pela ZON – TV Cabo Portugal, S.A., pedindo que seja declarada a nulidade do acto de emissão da licença ICP ANACOM 11/99 FWA, emitida a favor da Bragatel para exploração do sistema FWA, formalizado na Licença n.º ICP-11/99-FWA ou, em alternativa, que seja declarada ilegal a revogação dessa licença operada sem efeitos retroactivos reportados a Dezembro de 2004 – que foi operada pela deliberação do ICP ANACOM de 19 de Agosto de 2009; O ICP-ANACOM apresentou a sua contestação a 3 de Maio de 2010, encontrando se o processo pendente;
   
• acção administrativa especial intentada pela SONAECOM – Serviços de Comunicações, S.A., impugnando a deliberação do ICP-ANACOM de 14 de Janeiro de 2009, que aprovou a decisão final relativa à definição dos mercados do produto e mercados geográficos, avaliação de PMS e imposição manutenção, alteração ou supressão de obrigações regulamentares nos mercados de fornecimento grossista de acesso (físico) à infra-estrutura de rede num local fixo e de fornecimento grossista de acesso em banda larga; O ICP-ANACOM apresentou a sua contestação a 7 de Junho de 2010, encontrando se o processo pendente;
   
• acção administrativa especial apresentada pela PTC, visando anulação parcial da deliberação do ICP ANACOM de 17 de Fevereiro de 2010 – alterações à oferta de referência de acesso ao lacete local (ORALL) ¹; O ICP-ANACOM apresentou a sua contestação a 19 de Outubro de 2010, encontrando-se o processo pendente;
   
• acção administrativa especial intentada pela Vodafone Portugal impugnando a deliberação do ICP-ANACOM de 30 de Julho de 2010 – decisão do pedido de intervenção apresentado pela Radiomóvel para obtenção de acesso ou interligação da sua rede afecta à prestação do SMRP com as redes da PTC, Sonaecom, TMN e Vodafone ²; O ICP-ANACOM apresentou a sua contestação a 15 de Dezembro de 2010, encontrando-se o processo pendente.