Condições de utilização

Publicado em 15.02.2022

A utilização de direitos de utilização de números ou de números subatribuídos está sujeita ao cumprimento de condições de utilização.

Em qualquer caso, alerta-se que:

O exercício da atividade de oferta de redes e serviços de comunicações eletrónicas deve ser sempre enquadrado no regime de autorização geral, no âmbito do qual todas as empresas, quer se suportem em números de cujos direitos de utilização sejam titulares, quer se suportem em números subatribuídos, devem assegurar o cumprimento de todas as condições aplicáveis a essa oferta, incluindo, entre outras, nas matérias da interceção legal, do acesso aos serviços de emergência e das informações sobre a localização da pessoa que efetua a chamada.
Os prestadores dos serviços de audiotexto e dos serviços de valor acrescentado baseado no envio de mensagem devem assegurar todas as obrigações associadas à prestação do respetivo serviço, nos termos do regime de acesso e de exercíciohttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=331256 dessa atividade, incluindo, entre outras, as condições e limites inerentes ao respetivo indicativo de acesso.

Condições de utilização de números

Os direitos de utilização de números podem, consoante a rede ou o serviço, estar sujeitos, entre outras, às seguintes condições de utilização:

Designação do serviço para o qual o número deve ser utilizado.
Eventuais requisitos ligados à oferta desse serviço, incluindo princípios de fixação de preços e preços máximos.
Utilização efetiva e eficiente dos números.
Exigências relativas à portabilidade dos números.
Obrigações em matéria de serviços de listas.
Pagamento das taxas devidas pela atribuição de direitos de utilização de números e pela sua reserva e pela utilização de números.

As condições de utilização associadas aos direitos de utilização de números são especificadas na decisão de atribuição ou de transmissão.

Em caso de subatribuição de números e nos termos previstos no Regulamento da Subatribuiçãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1711752:

A empresa titular dos direitos de utilização é responsável pelo pagamento da taxa devida pela utilização de números, nos termos previstos na Portaria das Taxashttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=943486.
A empresa beneficiária dos números subatribuídos é responsável:

pelo cumprimento da designação do serviço para o qual os números devem ser utilizados e de eventuais requisitos ligados à oferta desse serviço;
pela utilização efetiva e eficiente dos números, evitando o seu subaproveitamento;
pelo cumprimento das obrigações em matéria de serviços de listas.

A empresa titular dos direitos de utilização e a empresa beneficiária dos números subatribuídos são responsáveis pelo cumprimento das exigências relativas à portabilidade dos números, cabendo, nomeadamente, à empresa titular dos direitos de utilização de números, entre outras obrigações:

a gestão dos processos e dos pedidos eletrónicos de portabilidade dos números nos casos de mudança de um assinante de uma empresa para a empresa beneficiária e de mudança de um assinante da empresa beneficiária para outra empresa; e
a solução de portabilidade, o encaminhamento de tráfego das comunicações para números portados de assinantes da empresa beneficiária e pelos desenvolvimentos necessários ao nível da rede e dos sistemas de suporte à portabilidade.