Actos Finais da Conferência de Plenipotenciários Adicional, realizada em Genebra, em 1992 (APP92)
Nesta Conferência, foram adoptadas a nova Constituição e Convenção da UIT, que foram aprovadas pela Resolução da Assembleia da República n.º 10-A/95, de 21 de Fevereiro, e ratificadas pelo Decreto do Presidente n.º 27-A/95.
Resolução da Assembleia da República n.º 10-A/95, publicada a 21 de Fevereiro http://dre.pt/pdf1sdip/1995/02/044A01/00020002.pdf
Decreto do Presidente n.º 27-A/95, de 21 de Fevereiro http://dre.pt/pdf1sdip/1995/02/044A01/00020002.pdf
Actos Finais da Conferência de Plenipotenciários, realizada em Quioto, em 1994 (PP94)
Nesta Conferência, foram introduzidas alterações na Constituição e Convenção da UIT, que foram aprovadas e ratificadas pelo Decreto n.º 35/97 de 18 de Julho.
Decreto n.º 35/97 de 18 de Julho http://dre.pt/pdf1sdip/1997/07/164A00/35573632.pdf
Actos Finais da Conferência de Plenipotenciários realizada em Minneapolis, em 1998 (PP98)
Nesta Conferência, foram introduzidas alterações na Constituição e Convenção da UIT. Estes Actos Finais foram ratificados pelo Decreto do Presidente da República nº 25/2004 e previamente aprovados, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República nº 36/2004, ambos publicados a 4 de Maio de 2004.
Decreto do Presidente da República nº 25/2004, de 4 de Maio http://dre.pt/pdf1sdip/2004/05/104A00/27562756.pdf
Resolução da Assembleia da República n.º 36/2004, publicada a 4 de Maio http://dre.pt/pdf1sdip/2004/05/104A00/27562867.pdf
Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Organizações Especializadas das Nações Unidas, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de novembro de 1947
Convention on the Privileges and Immunities of the Specialized Agencies - New York, 21 November 1947http://treaties.un.org/doc/Treaties/1946/12/19461214 10-17 PM/Ch_III_1p.pdf
Decreto do Presidente da República n.º 151/2012, de 25 de setembro http://dre.pt/cgi/dr1s.exe?t=d&cap=212&doc=20121900&v01=1&v02=2012-09-25&v03=&v04=&v05=&v06=&v07=&v11=&v12=&v13=&v15=&v16=&v17=&v18=&v19=&v08=&v09=&v10=&v14=&v20=&v21=&v22=&v23=&v24=&v25=&sort=0&submit=Pesquisar&d=2012-11-27&maxDate=2012-11-27&minDate=1910-10-05
Resolução da Assembleia da República n.º 124/2012 de 25 de setembro http://dre.pt/cgi/dr1s.exe?t=d&cap=212&doc=20121901&v01=1&v02=2012-09-25&v03=&v04=&v05=&v06=&v07=&v11=&v12=&v13=&v15=&v16=&v17=&v18=&v19=&v08=&v09=&v10=&v14=&v20=&v21=&v22=&v23=&v24=&v25=&sort=0&submit=Pesquisar&d=2012-11-27&maxDate=2012-11-27&minDate=1910-10-05
Informação relacionada no sítio da ANACOM:
- Instrumentos Selecionados da União Internacional das Telecomunicações https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=47410
