Estudo sobre alargamento adicional da oferta de serviços de programas na televisão digital terrestre (TDT)

A ANACOM promoveu, no âmbito da Lei n.º 33/2016https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1393636, de 24 de agosto da Assembleia da República, posteriormente alterada pela Lei n.º 2/2017https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1402792, de 16 de janeiro, o “Estudo sobre alargamento adicional da oferta de serviços de programas na televisão digital terrestre (TDT)”, que foi realizado, na sequência de concurso público para o efeito lançado, pela Leadership Business Consulting, em parceria com a LS Telcom e a DLA Pipper.

O estudo contempla uma análise global da situação da TDT em Portugal, projetando um conjunto de modelos futuros para o seu desenvolvimento, com base na análise e aprendizagem do contexto nacional, mas também através da identificação das lições aprendidas e melhores práticas que foram encontradas noutros países europeus.

Destacam-se como principais objetivos do estudo, designadamente:

• Caracterizar a TDT enquanto tecnologia para a disponibilização de conteúdos de audiovisuais identificando, numa perspetiva evolutiva, as suas vantagens e desvantagens face a plataformas concorrentes;
• Refletir - na perspetiva do acesso universal à cultura e à informação, do reforço dos valores de liberdade expressão, do pluralismo e da diversidade, da defesa da língua, da promoção da cidadania e da coesão social - o valor social da utilização do espectro radioelétrico, quer através da distribuição de conteúdos audiovisuais, quer da disponibilização de outros serviços da sociedade de informação;
• Proceder ao estudo comparativo internacional de ofertas de TDT e das plataformas concorrentes, incluindo modelos de negócio, principais segmentos de mercado, propostas de valor, qualidade de serviço e enquadramento regulamentar, identificando, na perspetiva dos ganhos sociais alcançados, os fatores de sucesso e as fragilidades dos modelos adotados;
• Proceder ao levantamento da atual situação da TDT em Portugal, identificando as causas para o insucesso relativo da operação e apontando as mais-valias encontradas;
• Identificar os fatores críticos de sucesso da TDT tendo em conta a atual cadeia de valor do audiovisual;
• Enunciar e avaliar o potencial de negócio da TDT em Portugal e os modelos de TDT possíveis para Portugal, identificando os seus impactos sociais, económicos e regulatórios, tem em conta, do ponto de vista social, entre outros aspectos considerados relevantes, o potencial dos modelos no combate à infoexclusão, a sua capacidade para garantir o livre acesso dos cidadãos a conteúdos audiovisuais, a minimização dos custos de transição tecnológica para o espectador, a garantia de oferta de conteúdos diversificada e orientada para as reais necessidades dos públicos, tanto a nível nacional, regional e local, e a promoção da efetiva liberdade de escolha dos consumidores face às práticas da concorrência;
• Equacionar e avaliar o potencial de negócio da TDT em Portugal, bem como considerar o impacto económico dos modelos possíveis no mercado publicitário português, estimando o potencial impacto de uma rede de TDT no mercado audiovisual português e nas práticas das plataformas concorrentes;  
• Equacionar a necessidade de proceder a uma alteração do enquadramento regulamentar vigente.

O estudo, incluindo os respetivos pressupostos e conclusões, é da exclusiva responsabilidade dos seus autores, não comprometendo ou veiculando qualquer posição da ANACOM.

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