Folheto ''Sintonizado com as novas leis sobre equipamentos de rádio e de comunicações eletrónicas?''

Neste folheto informativo a ANACOM alerta os operadores económicos (fabricantes, mandatários, importadores e distribuidores de equipamentos que utilizem o espectro eletromagnético) para os novos regimes legais aplicáveis a equipamentos de rádio e de comunicações eletrónicas, bem como à sua colocação e disponibilização no mercado.

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