A ANACOM, enquanto Autoridade Espacial, participou na sessão sobre “Recent Developments in Space Law and Cooperation: Perspectives from Portugal and Spain”, do 30th ECSL Summer Course on Space Law and Policy https://www.esa.int/About_Us/ECSL_-_European_Centre_for_Space_Law/ECSL_Summer_Course_on_Space_Law_and_Policy, que este ano decorre em Lisboa, de 22 de agosto a 2 de setembro, organizado pelo ECSL – European Centre for Space Law.
Na intervenção intitulada “The Regulation of Portuguese Space activities, ANACOM’s mission - past, present and future”, Pedro Ferreira, Diretor de Apoio ao Conselho, e Raquel Alves, Jurista da Direção-Geral de Regulação, que representaram a ANACOM no evento, apresentaram o Regulamento n.º 697/2019, de 5 de setembrohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1482883, relativo ao regime de acesso e exercício de atividades espaciais, assim como a missão da ANACOM nesse âmbito, enquanto Autoridade Espacial, destacando que:
- o referido Regulamento veio complementar o Decreto-Lei n.º 16/2019, de 22 de janeirohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1466788, que estabelece o regime de acesso e exercício de atividades espaciais, e que, uma vez aprovada a portaria do Governo sobre o seguro de responsabilidade civil, o que se prevê que ocorra brevemente, o quadro legal estará completo, podendo a ANACOM emitir as primeiras licenças “espaciais”;
- a ANACOM, enquanto Autoridade Espacial, está empenhada em apoiar o desenvolvimento do ecossistema espacial português e que há muito trabalho a desenvolver na sequência da aprovação do Regulamento, nomeadamente, a criação do “Portal do Espaço”, a elaboração de formulários para requerer as licenças, o desenvolvimento de guidelines sobre os elementos a apresentar no âmbito do licenciamento, a definição dos critérios para a qualificação de uma operação espacial como operação de riscos reduzidos, a criação do registo nacional de objetos espaciais;
- a ANACOM criou na sua estrutura uma Unidade de Missão do Espaço para prosseguir as suas atribuições legais em matéria de atividades espaciais.
Apresentação da ANACOM enquanto Autoridade Espacial
Consulte:
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30th ECSL Summer Course on Space Law and Policy
(PDF 1174 KB)
Mais informação:
- 30th Summer Course on Space Law and Policy https://www.esa.int/About_Us/ECSL_-_European_Centre_for_Space_Law/ECSL_Summer_Course_on_Space_Law_and_Policy
