(Tradução não oficial da Decisão. Não dispensa a consulta da versão original, em inglês, disponível no final desta página)
ECC/DEC/(04)10, de 12 de novembro de 2004 - anexo 1 alterado em julho de 2005; decisão alterada em 05.09.2007 e 01.06.2012
Consulte:
- ECC/DEC/(04)10 https://docdb.cept.org/download/3731
