As restrições aos direitos fundamentais não expressamente autorizadas pela Constituição / Jorge Reis Novais
Limites dos direitos fundamentais : fundamento, justificação e controlo / Jorge Reis Novais
Comentário conimbricense do código penal / coment. Jorge de Figueiredo Dias
Digital Services Act : o regulamento europeu 2022/2065 sobre os serviços digitais / Luís Manuel Teles de Menezes Leitão