Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976 (alterada pelas leis constitucionais N.ºs 1-82 e 1-89)
Constituição da República Portuguesa : anotada / org. J.J. Gomes Canotilho, Vital Moreira
Constituição da república portuguesa : lei constitucional Nº1/82, de 30 Setembro: primeira revisão / ed. Ministério da Justiça
Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976 revista pelas leis constitucionais Nos. 1-82, 1-89, 1-92 e 1-97
Constituição da República Portuguesa : comentada / Marcelo Rebelo de Sousa, José de Melo Alexandrino
Constituição da República Portuguesa : actualizada de acordo com a lei Constitucional n.º 1/97 de 20 de Setembro
Constituição da República Portuguesa : anotada
Constituição da República Portuguesa : Lei do Tribunal Constitucional
Constituição Portuguesa : anotada / Jorge Miranda, Rui Medeiros; colab. Germano Marques da Silva...[et al.]
Constituição da República Portuguesa : anotada / org. J.J. Gomes Canotilho e Vital Moreira
Constituição da República Portuguesa / ed. Imprensa Nacional Casa da Moeda