Guia da Internet em Portugal / Libório Silva
Legislação do sector eléctrico
Mercado interno da electricidade : (directiva 96/92/CE do parlamento Europeu e do Conselho de 19 de Dezembro) / Entidade Reguladora do Sector Eléctrico
Código do procedimento administrativo : legislação complementar: estatutos dos tribunais administrativos e fiscais; lei de processo nos tribunais administrativos; tabela de custas no Supremo Tribunal Administrativo e nas auditorias administrativas