Código dos impostos especiais de consumo CIEC [documento electrónico]
Código contributivo 2023 [documento electrónico]
Código do IMI 2023 [documento electrónico]
Código do IRC 2023 [documento eletrónico] : legislação complementar
Código do IVA 2023 [documento eletrónico]
Código do IRS 2023 [documento eletrónico]
Código de procedimento e de processo tributário [documento electrónico]
Lei geral tributária [documento electrónico]
Princípios estruturantes de estado de direito / Jorge Reis Novais
Digital Services Act : o regulamento europeu 2022/2065 sobre os serviços digitais / Luís Manuel Teles de Menezes Leitão
Estatuto dos benefícios fiscais [documento electrónico] : 2023
Regime geral das Infrações tributárias RGIT [documento electrónico] : 2023