Código do IRC : actualizado com as alterações introduzidas pela Lei nº 67-A/2007, de 31 de Dezembro: inclui Decreto-Lei no 442-B/88, de 30 de Dezembro
Código do IRS : actualizado com as alterações introduzidas pela Lei nº 67-A/2007, de 31 de Dezembro: inclui Decreto-Lei no 442-B/88, de 30 de Dezembro