Código de processo tributário / anot. e coment. F. Pinto Fernandes, J. Cardoso dos Santos
Código de processo tributário : comentado e anotado / Alfredo José de Sousa, José da Silva Paixão
Lei geral tributária : comentada e anotada / Diogo Leite de Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa
Lei geral tributária : anotada e comentada / anot. Diogo Leite de Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa