Legislação da comunicação social / pref. Alberto Arons Braga de Carvalho; rev. Júlio Tavares
O código da privacidade e da protecção de dados pessoais : na lei e na jurisprudência: (nacional e internacional) / [comp.] Mário M. Varges Gomes
Código contributivo 2023 [documento electrónico]
Lei da concorrência : anotada / Miguel Mendes Pereira
Legislação de consumo
Legislação de comércio electrónico
Leis da República 2005/2006 : X legislatura; : 1 ª sessão legislativa / [comp.] Grupo Parlamentar do Partido Socialista
Leis do comércio electrónico : notas e comentários / Manuel Lopes Rocha ...[et.al.]
Legislação espacial portuguesa / [comp.] Autoridade Nacional de Comunicações