Código de processo tributário : Decreto-Lei N.º 154/91, de 23 de Abril
IRS : código do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares / anot. António Baptista da Silva e José Alves Rodrigues
Benefícios fiscais : estatuto dos benefícios fiscais: outros benefícios e desagravamentos fiscais / anot. e coment. F. Pinto Fernandes, J. Cardoso dos Santos
Estatuto dos benefícios fiscais : anotado / Maria Teresa Barbot Veiga de Faria