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Código de processo penal : anotado / José da Costa Pimenta
Código de processo penal : doutrina, jurisprudência, legislação / M. Leal-Henriques, M. Simas Santos, D. Borges de Pinho
Código de processo penal : anotado / M. Simas Santos, M. Leal Henriques
Código de processo penal / org. Carlota Pizarro de Almeida, José Manuel Vialonga
Código de processo penal / org. Clara Luzia