Regime especial relativo aos atrasos de pagamento em transacções comerciais
Código do trabalho : anotado e comentado / [comp.] Paula Quintas, Helder Quintas
IVA : imposto sobre o valor acrescentado: comentado e anotado / [anot.] Emanuel Vidal Lima
IRS, IRC, CA, EBF : imposto sobre o valor acrescentado, imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, imposto sobre contribuição autárquica, estatuto dos benefícios fiscais: 2003: Texto da lei