Regime jurídico da urbanização e edificação : (Decreto-Lei no 55/99, de 16 de Dezembro): anotado / João Pereira Reis, Margarida Loureiro
Código do procedimento administrativo : anotado e comentado: jurisprudência / José Manuel da S. Santos Botelho, Américo Joaquim Pires Esteves; José Cândido de Pinho