Guia da lei do comércio electrónico : Decreto-lei 7-2004, de 7 de Janeiro / [comp.] Manuel Lopes Rocha, Ana Margarida Marques, André Lencastre Bernardo
Lei do comércio electrónico : anotada / Ministério da Justiça, Gabinete de Política Legislativa e Planeamento
Legislação de comércio electrónico
Leis do comércio electrónico : notas e comentários / Manuel Lopes Rocha ...[et.al.]