Código do procedimento administrativo
Código civil
Código dos contratos públicos : anotado e comentado / anot. Jorge Andrade da Silva
Código do trabalho : anotado e comentado / anot. Pula Quintas, Hélder Quintas
Novo código do procedimento administrativo : anotado e comentado / Fernando Gonçalves...[et al.]
Código de processo civil : anotado / [anot.] António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Luís Filipe Pires de Sousa
Regime jurídico das contraordenações económicas : anotado / [anot.] António Augusto Costa, José Miguel Figueiredo