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The AI Act and emerging EU digital acquis [documento eletrónico] : overlaps, gaps and inconsistencies / Artur Bogucki...[et al.]
PUBLICAÇÃO:
Brussels: Centre for European Policy Studies, 2022
NOTAS:
"The European Commission’s proposed Artificial Intelligence (AI) Act attempts to regulate a wide range of AI applications, aligning them with EU values and fundamental rights through a risk-based approach. The scope, instruments and governance framework introduced by the proposal are still being debated and refined by European co-legislators. Both the Council of the European Union and the European Parliament have proposed possible amendments to the regulation, with potentially far-reaching impacts on its overall scope and content. An agreement seems possible by mid-2023, but this will depend on whether the co-legislators converge on key issues such as the definition of AI, the risk classification and associated regulatory remedies, governance arrangements and enforcement rules. The act has been presented as a ‘horizontal’ piece of legislation, even if several limitations and exemptions apply. This, combined with the expected, pervasive impact of AI on the economy and society, may lead it to overlap with several legislative provisions – both horizontal and sector specific. As a result, gaps and inconsistencies may emerge that negatively affect legislative quality and regulatory certainty. This study addresses this issue by analysing the interplay between the AI Act and EU digital acquis. We map the gaps and limitations of the AI Act in relation to 14 pieces of legislation. Our research draws on desk research, qualitative interviews and an online workshop."
DATA PUB.:
2022
TipoReg:
Multimédia
LÍNGUA:
ENG
Ver títulos deste(s):
AUTOR(ES):
BOGUCKI, Artur, outro
TEMA:
Comunicações Eletrónicas
ASSUNTOS:
Comunicações eletrónicas
;
Inteligência artificial
;
Proteção de dados
;
Cibersegurança
;
Regulação
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