Recursos em processo penal / M. Simas Santos, M. Leal-Henriques
Dos crimes de perigo comum e dos crimes contra a segurança das comunicações : notas ao código penal, artigos 253º a 281º / J. Marques Borges
Código do registo predial : anotado e formulário / Isabel Pereira Mendes
Sobre os regulamentos administrativos e o princípio da legalidade / Jorge Manuel Coutinho de Abreu