Código da estrada - 2001 : aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94 de 3 de Maio. Revisto e republicado pelo Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro. Alterado pelo Decreto-Lei n.º 162/2001, de 22 de Maio
Legislação da comunicação social / pref. Alberto Arons Braga de Carvalho; rev. Júlio Tavares
Leis do comércio electrónico : notas e comentários / Manuel Lopes Rocha ...[et.al.]