Tratado de Lisboa : anotado e comentado / coord. Manuel Lopes Porto, Gonçalo Anastácio
Novo código de processo civil / coord. Isabel Rocha, Carlos José Batalhão
Constituição da República Portuguesa : Lei do Tribunal Constitucional
O contencioso pré-contratual e o regime de invalidade dos contratos públicos : perspetivas face à diretiva 2007/66/CE / Carlos Fernandes Cadilha e António Cadilha