Novo código do procedimento administrativo - anotado e comentado / Fernando Gonçalves... [et al.]
Novo código do procedimento administrativo : e legislação complementar / Jorge Bacelar Gouveia
Código do procedimento administrativo : anotado; : (aprovado pelo Decreto-lei no 4/2015, de 7 de janeiro)
Código do procedimento administrativo : anotado / anot. Luiz S. Cabral de Moncada